A Nova Reforma Tributária — O que Muda com as Novas Regras de 2025

Em 2025, o Brasil dá um passo fundamental na transição para um sistema tributário mais simples e transparente. A reforma, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implementa o modelo do IVA Dual — composto por dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Além disso, a reforma introduz o Imposto Seletivo (IS), com foco extrafiscal, e traz uma série de mudanças que impactam toda a sociedade.ApetAgência BrasilPortal da Câmara dos Deputados

1. O que muda na estrutura tributária

• Fim da cumulatividade: o modelo eliminará a cobrança em cascata que ocorre nos tributos atuais.Agência BrasilSenado Federal

• A modernização dos tributos:

  • CBS (União): reunirá PIS, Cofins e IPI.

  • IBS (Estados e Municípios): reunirá ICMS e ISS.Agência BrasilApet

• Imposto Seletivo (IS): incidirá sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, produtos fumígenos, combustíveis fósseis, etc., com intenção de desestimular seu uso.Agência BrasilApet

2. Cronograma da Implementação

• 2025: Ano de regulamentação, adequação de sistemas e preparo operacional.ApetSenado Federal

• 2026: Início do ano-teste; aplicação de alíquotas transitórias de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).Agência BrasilApet

• 2027 a 2033: Transição gradual, com extinção dos tributos atuais, aumento das alíquotas dos novos tributos e consolidação do modelo.Agência BrasilApet

3. Benefícios sociais e setores priorizados

• Cesta básica com alíquota zero: inclui alimentos como arroz, feijão, leite, pão, carnes (com exceções), entre outros.Agência Brasil

• Reduções de alíquota (60%) para itens essenciais: insumos agrícolas, produtos de higiene, medicamentos, serviços de educação, saúde, cultura e acessibilidade.Agência Brasil

• Alíquota reduzida (30%) para profissionais liberais: como advogados, contadores, arquitetos, médicos-veterinários, físicos, químicos etc.Agência Brasil

• Cashback para famílias de baixa renda: devolução de tributos (100% da CBS e 20% do IBS) sobre água, energia, internet, gás de cozinha e telefonia.Agência Brasil

4. Regimes simplificados e inclusão

• Nanoempreendedor: novo regime para autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil/ano (metade do MEI). São isentos de CBS e IBS.Agência BrasilReuters+1

• Aplicativos: motoristas e entregadores terão tributação sobre apenas 25% da receita bruta, sendo que receitas abaixo do limite de nanoempreendedor (R$ 40,5 mil/ano) se enquadram na isenção.Agência Brasil

5. Movimentações e contestações

• Alíquota-padrão: estimada inicialmente em 27,84%, com um teto de 26,5%. Caso exceda, será necessário reduzir o número de exceções até 2032.Agência Brasil

• “Pix dos impostos” (split payment): mecanismo automatizado que divide o tributo recolhido entre o fornecedor, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, sem criar novos impostos.Reuters

• Fake news desmentidas:

  • Atribuição de 25% sobre venda de imóveis é falsa. Pessoas físicas estão isentas e pessoas jurídicas têm IVA reduzido.Reuters

  • Revendedores de cosméticos não serão taxados; muitos serão contemplados como nanoempreendedores.Reuters

Conclusão

A Reforma Tributária de 2025 representa uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro, com ampla simplificação, foco em justiça social e digitalização. O sistema promete ser mais transparente, menos burocrático e oferecer benefícios a diversos segmentos da população, especialmente os mais vulneráveis. No entanto, exige mobilização e adaptação de empresas, fiscalistas e governos estaduais.